Este instrumento estabelece as normas de acesso e condições contratuais aplicáveis a todos os usuários da plataforma VOREO. Ao acessar o sistema ou contratar qualquer serviço, você (doravante denominado "Usuário" ou "Cliente") declara aceite irrevogável às condições aqui estabelecidas.
1. Natureza Técnica e Limitação de Expectativa
1.1. A VOREO disponibiliza tecnologia de inteligência artificial ("IA") para transcrição fonética, análise de sentimentos e geração de insights operacionais.
1.2. Natureza Probabilística: O Usuário reconhece que a IA opera com modelos estatísticos. A VOREO não garante a acurácia absoluta dos resultados. O serviço é uma ferramenta de suporte e não substitui o julgamento humano.
2. Planos, Pagamentos e Regras Financeiras
2.1. Processamento de Pagamentos: A VOREO utiliza o gateway de pagamento Asaas. O Usuário declara ciência de que a VOREO não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras críticas em seus próprios servidores.
2.2. Validade de Créditos: Créditos adquiridos possuem validade de 6 (seis) meses a partir da data de sua disponibilização. O cancelamento da conta não extingue créditos remanescentes que ainda estejam dentro do prazo de validade, permanecendo estes disponíveis para utilização até o término do referido período de 6 (seis) meses, contado da data original de disponibilização, sem direito a estorno.
2.3. Anti-Chargeback: Contestações imotivadas de pagamento serão tratadas como inadimplência culposa, sujeitas a cobrança judicial e negativação em órgãos de proteção ao crédito.
3. Propriedade Intelectual e Fine-Tuning
3.1. Titularidade: Todo o código-fonte, arquitetura e algoritmos são de propriedade exclusiva da VOREO TECNOLOGIA LTDA.
3.2. Ajuste Fino (Fine-Tuning): O Usuário autoriza a VOREO a utilizar os dados processados para fins de treinamento e refinamento de modelos de IA, visando a melhoria do motor tecnológico da plataforma.
4. Limitação de Responsabilidade e Indenidade
4.1. Isenção de responsabilidade (Hold Harmless): O Usuário indenizará a VOREO por qualquer demanda de terceiros decorrente dos dados imputados, especialmente falhas na obtenção de consentimento de interlocutores.
4.2. Limite de responsabilidade: A responsabilidade total da VOREO limita-se ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.
5. Alteração de Controle
5.1. Em caso de venda ou fusão da VOREO, a base de dados poderá ser transferida ao sucessor comercial, mantendo-se as finalidades aqui descritas.
6. Legislação e Foro
6.1. Eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir qualquer controvérsia.
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