TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - PLATAFORMA VOREO

1. NATUREZA TÉCNICA E LIMITAÇÃO DE EXPECTATIVA

1.1. A VOREO disponibiliza tecnologia de inteligência artificial ("IA") para transcrição fonética, análise de sentimentos e geração de insights.

1.2. O Usuário reconhece que a IA opera com base em modelos estatísticos e probabilísticos, não sendo infalível. A VOREO não garante a acurácia absoluta dos resultados, que podem apresentar imprecisões ("alucinações"), erros de contexto ou falhas decorrentes da qualidade técnica do áudio/texto de entrada.

1.3. O serviço é uma ferramenta de suporte à decisão e não substitui o julgamento humano. O risco comercial de qualquer decisão baseada nos insights da plataforma é de responsabilidade integral do Usuário.

2. GESTÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

2.1. Papéis Jurídicos: Para fins da Lei 13.709/18 (LGPD), o Usuário atua como Controlador e a VOREO como Operadora dos dados.

2.2. Garantia de Legalidade (Safe Harbor): O Usuário declara possuir base legal válida (consentimento, legítimo interesse ou execução de contrato) para captar e processar as comunicações de seus clientes e funcionários. A VOREO não realiza curadoria ou monitoramento prévio da legalidade dos dados imputados.

2.3. Dever de Informar: É obrigação do Usuário informar aos seus interlocutores que a interação está sendo monitorada e processada por ferramentas de inteligência artificial.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TREINAMENTO DE IA

3.1. Titularidade: Todo o código-fonte, algoritmos, design e metodologias de análise da VOREO são de propriedade exclusiva da VOREO TECNOLOGIA LTDA.

3.2. Autorização de Treinamento: O Usuário concede à VOREO autorização irrevogável para utilizar os dados processados (preferencialmente anonimizados) para fins de treinamento, refinamento e evolução de seus modelos de IA. A propriedade intelectual resultante de tais melhorias pertence exclusivamente à VOREO.

3.3. Autorização de Marketing: O Usuário autoriza a VOREO a utilizar seu nome empresarial e logotipo em portfólios e materiais de marketing, a título gratuito, podendo esta autorização ser revogada mediante solicitação por escrito.

4. REGRAS FINANCEIRAS E ANTI-CHARGEBACK

4.1. Validade de Créditos: Os créditos adquiridos possuem validade de 6 (seis) meses a partir da disponibilização. No ato do cancelamento da conta, créditos remanescentes são automaticamente extintos sem direito a estorno.

4.2. Chargeback e Fraude: Contestações de pagamento imotivadas (chargebacks) após a fruição dos serviços serão tratadas como inadimplência culposa. A VOREO reserva-se o direito de suspender o acesso, negativar o devedor em órgãos de proteção ao crédito e executar o débito judicialmente, acrescido de multa de 10% e honorários.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIABILITY CAP)

5.1. Equilíbrio Econômico: A responsabilidade total da VOREO por danos comprovados limita-se ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.

5.2. Exclusões: A VOREO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos reputacionais ou falhas em serviços de terceiros (infraestrutura de telefonia, provedores de nuvem ou APIs de LLM externas).

6. INDENIDADE E DIREITO DE REGRESSO

6.1. O Usuário obriga-se a manter a VOREO indene de qualquer demanda judicial ou administrativa decorrente de atos praticados pelo Usuário, especialmente violações de privacidade.

6.2. Caso a VOREO seja condenada por falha do Usuário, este deverá reembolsar integralmente os valores de condenação, custas e honorários advocatícios em até 48 horas após a notificação.

7. SEGURANÇA E EXCLUSÃO DE DADOS

7.1. Arquivos brutos (áudio/texto) são deletados definitivamente em 30 (trinta) dias. A plataforma não se constitui como serviço de backup.

7.2. O uso da plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou fraudulentos ensejará a rescisão imediata e denúncia às autoridades competentes.

8. LEGISLAÇÃO E FORO

8.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO como exclusivo para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro.