A plataforma VOREO é fornecida por VOREO IA TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.089.085/0001-06, com sede na Rua 10, nº 123, Sala 5, Centro, Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74000-000 (doravante simplesmente "VOREO").
Este instrumento estabelece as normas de acesso, as condições comerciais e as diretrizes de privacidade aplicáveis a todos os usuários da plataforma VOREO. Ao acessar o sistema, criar conta gratuita, aderir ao período de avaliação ("Trial") ou contratar qualquer plano, você (doravante denominado "Usuário" ou "Cliente") declara ciência e aceite irrevogável das condições aqui estabelecidas, na condição de instrumento de adesão.
PARTE I – TERMOS DE USO
1. Natureza Técnica e Limitação de Expectativa
1.1. A VOREO disponibiliza tecnologia de inteligência artificial ("IA") destinada à transcrição fonética, à análise de sentimentos e de expressão emocional dos interlocutores, à classificação de atendimentos, conversas, reuniões e videoconferências segundo critérios comerciais e de qualidade e à geração de pontuações, métricas, rankings e recomendações ("insights") para os times de vendas, SAC e gestão do Cliente.
1.2. Natureza Probabilística: O Usuário reconhece que a IA opera com base em modelos estatísticos e probabilísticos. A VOREO não garante a acurácia absoluta dos resultados, transcrições, classificações ou pontuações, os quais estão sujeitos a erros de contexto, imprecisões e alucinações. O serviço é ferramenta de suporte e não substitui o julgamento humano.
1.3. Apoio à Decisão e Vedação à Decisão Automatizada Exclusiva: Os insights, pontuações, classificações em funil, rankings e recomendações têm natureza meramente consultiva e informativa. Toda e qualquer decisão de negócio, comercial, disciplinar, de gestão de pessoas ou de qualquer outra natureza baseada nos resultados da plataforma é de exclusiva competência e responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por assegurar a revisão humana das decisões e por atender ao direito de revisão previsto no art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicável, ficando a VOREO isenta de qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nos resultados por ela fornecidos.
2. Cadastro, Conta, Perfis de Acesso e Estrutura Multiempresa
2.1. Acesso e Autenticação: O acesso à plataforma é realizado por e-mail ou nome de usuário e senha, com opção de recuperação de senha e de manutenção de sessão ativa. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais, respondendo integralmente por todas as operações realizadas em sua conta.
2.2. Conta Gratuita e Período de Avaliação (Trial): A conta gratuita e o período de avaliação (Trial), este último com créditos limitados, são disponibilizados no estado em que se encontram, sem qualquer garantia de disponibilidade, desempenho, retenção de dados ou nível de serviço (SLA), e sem obrigação de suporte. A VOREO poderá modificar, limitar, suspender ou descontinuar tais modalidades a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não gerando ao Usuário qualquer direito a indenização.
2.3. Estrutura Multiempresa (Multi-tenant): A plataforma opera em estrutura multiempresa, na qual cada Cliente administra de forma autônoma seus próprios usuários, perfis, equipes, departamentos e configurações. A VOREO não interfere na gestão interna de acessos de cada Cliente.
2.4. Perfis de Acesso: O Cliente é o único responsável pela atribuição, revisão e revogação dos perfis de acesso disponibilizados (Administrador, Líder de Equipe e Colaborador), pela definição do que cada perfil pode visualizar e executar e pelo imediato bloqueio de usuários desligados ou não autorizados. A VOREO não responde por acessos indevidos decorrentes de falha do Cliente na gestão de seus próprios usuários e credenciais.
3. Planos, Créditos e Regras Financeiras
3.1. Modalidades: Os serviços são prestados conforme a modalidade contratada (conta gratuita, Trial e planos pagos, incluindo, quando disponíveis, os planos Starter, Essencial, Profissional e Enterprise), cujas franquias, limites de arquivos, tamanho, duração e valores constam no website ou em proposta específica.
3.2. Consumo de Créditos: O consumo de créditos está diretamente vinculado ao processamento das análises. Cada análise, transcrição ou processamento debita créditos do saldo do Cliente, conforme os parâmetros vigentes. O processamento iniciado e concluído é considerado consumido e não é passível de estorno.
3.3. Validade de Créditos: Créditos adquiridos possuem validade improrrogável de 6 (seis) meses. O cancelamento da conta extingue imediatamente os créditos remanescentes, sem direito a estorno ou reembolso.
3.4. Cláusula Anti-Chargeback: Contestações imotivadas de pagamento (chargeback) serão tratadas como inadimplência culposa, autorizando a VOREO a suspender o acesso, adotar as medidas de cobrança cabíveis, negativar o devedor em órgãos de proteção ao crédito, observado o prévio aviso legal, e executar o débito judicialmente com as devidas correções, encargos e honorários.
4. Funcionalidades, Integrações e Módulo de Mensagens
4.1. Assistentes de IA Configurados pelo Cliente: A plataforma permite ao Cliente criar, configurar, ativar, inativar e duplicar assistentes de IA, definindo categoria, descrição e instruções detalhadas de análise. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pela licitude e pela adequação das instruções que configura, bem como pelos resultados delas decorrentes, isentando a VOREO de qualquer responsabilidade por instruções inadequadas, discriminatórias, ilícitas ou incompatíveis com a legislação aplicável.
4.2. Envio e Upload de Arquivos: A plataforma permite o envio individual ou em lote de arquivos para análise, nos formatos e limites divulgados (a título exemplificativo, mp3, wav, m4a, pdf, txt, doc e docx). O Cliente declara e garante que possui base legal e autorização para submeter todo e qualquer arquivo, seja de áudio, seja documental, respondendo integralmente pelo conteúdo enviado e por eventuais dados pessoais, de terceiros ou sensíveis nele contidos.
4.3. Convite ao Usuário Analisado: Caso o Cliente opte por utilizar a funcionalidade de envio de convite por e-mail ao usuário analisado, será o único responsável pela pertinência, pelo conteúdo e pela base legal dessa comunicação, atuando a VOREO como mero meio técnico de disparo.
4.4. Parâmetros de Metadados e Nomenclatura de Arquivos: A funcionalidade de parâmetros de metadados permite ao Cliente definir padrões de nomenclatura de arquivos, os quais podem, por escolha do Cliente, conter dados pessoais (como nome e CPF). O Cliente é o único responsável pela decisão de inserir dados pessoais em nomes de arquivos e metadados e pela respectiva base legal, processando a VOREO tais informações estritamente conforme instruído.
4.5. Integrações com Terceiros: A plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, incluindo Google Drive (importação automática de áudios, com sincronização periódica), ChatPro (importação de conversas de WhatsApp), 3Cplus (importação e auditoria de áudios de telefonia) e a API Voreo (integração REST, com documentação Swagger, metadados customizáveis e webhooks de notificação). A ativação de qualquer integração é ato voluntário do Cliente, que autoriza expressamente o fluxo de dados dela decorrente e declara possuir base legal para tanto.
4.6. Dependência e Isenção quanto a Terceiros: As integrações e o funcionamento da plataforma dependem de serviços, plataformas e infraestrutura de terceiros. A VOREO não se responsabiliza, civil ou contratualmente, por indisponibilidades, falhas, lentidão, alterações de política, descontinuidade, erros ou perda de dados originados em serviços de terceiros (incluindo Google, ChatPro, 3Cplus, operadoras de telefonia, provedores de nuvem e provedores de IA), não cabendo ao Cliente qualquer direito a indenização ou retenção de pagamentos em tais hipóteses. A segurança e o sigilo das chaves de API, tokens e credenciais de integração são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
4.7. Análise de Reuniões e Videoconferências (Google Meet): A plataforma poderá analisar reuniões e videoconferências realizadas no Google Meet, por meio de dois modelos técnicos de captura, adotados isolada ou conjuntamente: (i) a importação da gravação já existente a partir do Google Drive; e (ii) o ingresso de um agente automatizado (bot) da VOREO como participante da reunião, para captura e posterior análise. A ativação de qualquer desses modelos é ato voluntário do Cliente. Em relação a essa funcionalidade, o Cliente declara e assume, de forma exclusiva e irrestrita:
- possuir base legal válida, nos termos da LGPD, para tratar os dados de todos os participantes da reunião, inclusive de pessoas vinculadas a outras organizações e de terceiros externos que não mantenham relação prévia com o Cliente;
- informar previamente a todos os participantes que a reunião será gravada, transcrita e submetida a análise por inteligência artificial, não substituindo esse dever o aviso nativo de gravação do Google nem a simples presença do agente automatizado;
- deter autoridade e autorização para introduzir o agente automatizado (bot) na reunião, inclusive em reuniões hospedadas por terceiros, e para observar as políticas e os termos do Google e do Google Workspace;
- responder pela confidencialidade e pela licitude de todo o conteúdo exibido durante a reunião, incluindo compartilhamento de tela, documentos e dados de terceiros ali apresentados.
Escopo da análise (áudio e transcrição): A análise realizada pela VOREO limita-se ao áudio da reunião e à respectiva transcrição. A VOREO não analisa e não extrai insights de imagens da webcam dos participantes nem do conteúdo de tela compartilhada, ainda que tais elementos estejam presentes na reunião ou na gravação importada. O conteúdo eventualmente exibido em vídeo ou em compartilhamento de tela permanece sob exclusiva responsabilidade do Cliente, não afastando os deveres previstos nesta cláusula.
Meio técnico e isenções: A VOREO atua como mero meio técnico de captura e análise, não garante a admissão do agente automatizado, a disponibilidade do Google Meet ou a existência da gravação e não responde por regras de admissão, bloqueios ou indisponibilidades impostas por terceiros. A VOREO poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso constitua obrigação ou transfira a si o dever de informar, disponibilizar aviso automático de análise por inteligência artificial no início da sessão. As reclamações, sanções ou demandas de qualquer participante da reunião ficam abrangidas pela indenidade prevista na cláusula 6.1.
4.8. Módulo de Mensagens (WhatsApp): A plataforma disponibiliza módulo de comunicação ativa via WhatsApp, com gestão de modelos (templates), aprovação de categoria, histórico de envios, lista de destinatários bloqueados e configuração de canal. Em relação a esse módulo, o Cliente declara e assume, de forma exclusiva e irrestrita, as seguintes responsabilidades:
- obter e comprovar o consentimento ou outra base legal válida para contatar cada destinatário, nos termos da LGPD;
- assegurar que o conteúdo das mensagens e dos templates observe a legislação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, as normas de comunicação eletrônica e de combate ao spam e as políticas do WhatsApp e da Meta Platforms;
- gerir opt-outs, descadastros e a lista de destinatários bloqueados, respeitando pedidos de não contato;
- responder por qualquer reclamação, sanção, bloqueio de conta, penalidade ou demanda decorrente do envio de mensagens.
A VOREO atua como mero canal técnico de transmissão, não garante a entregabilidade das mensagens (a qual depende de terceiros, notadamente da Meta) e poderá suspender ou bloquear o módulo, sem aviso prévio, diante de indícios de uso irregular, abusivo ou em violação a políticas de terceiros, sem que isso gere direito a indenização.
4.9. Uso Aceitável e Suspensão: É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, submeter dados sem base legal, praticar spam, violar direitos de terceiros, tentar burlar limites técnicos ou comprometer a segurança do sistema. A VOREO poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação a estes Termos, à legislação ou a políticas de terceiros, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e sem obrigação de indenizar.
5. Propriedade Intelectual e Treinamento de IA
5.1. Titularidade: Todo o código, arquitetura, design, marca, algoritmos e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da VOREO IA TECNOLOGIA LTDA., não implicando o presente instrumento qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual, software ou know-how.
5.2. Licença de Dados para Treino: O Usuário concede à VOREO autorização para utilizar os dados processados, desde que efetivamente anonimizados e insuscetíveis de reidentificação, para fins de treinamento, aprimoramento e evolução de seus modelos de IA. A propriedade intelectual resultante desse desenvolvimento pertence exclusivamente à VOREO. Dados que não atendam ao padrão de anonimização serão tratados na forma da Política de Privacidade.
5.3. Direito sobre os Insights: O Usuário detém a titularidade sobre os resultados analíticos (insights) gerados a partir de seus próprios dados, sendo o único responsável por seu uso, interpretação e pelas decisões deles decorrentes.
6. Limitação de Responsabilidade e Indenidade
6.1. Indenidade Patrimonial: O Usuário obriga-se a manter a VOREO indene de toda e qualquer demanda, reclamação, autuação, sanção ou condenação (administrativa, judicial ou arbitral) decorrente dos dados por ele submetidos ou importados, do uso do módulo de mensagens, das integrações ativadas, do monitoramento de seus colaboradores ou de violações de privacidade e de direitos de terceiros a ele imputáveis. Qualquer custo de defesa, acordo ou condenação suportado pela VOREO ensejará direito de regresso imediato e integral contra o Usuário.
6.2. Equilíbrio Econômico (Limitação de Responsabilidade): Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total e agregada da VOREO por danos comprovados limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.
6.3. Exclusões: A VOREO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos à reputação, tampouco por falhas em serviços de terceiros, incluindo infraestrutura de telefonia, provedores de nuvem, provedores de IA e plataformas de mensageria (Meta/WhatsApp).
6.4. Monitoramento de Colaboradores e Legislação Trabalhista: Quando o Cliente utilizar a plataforma para analisar interações de seus próprios colaboradores (incluindo análise de desempenho, de sentimento e de expressão emocional de atendentes), será o único responsável por observar a legislação trabalhista, as convenções e os acordos coletivos aplicáveis, por informar previamente os colaboradores e por estabelecer a base legal do tratamento, isentando a VOREO de qualquer responsabilidade a esse título.
PARTE III – DISPOSIÇÕES GERAIS
14. Alterações destes Termos
14.1. A VOREO poderá atualizar este instrumento a qualquer tempo, para refletir alterações legais, técnicas, de funcionalidades ou de subprocessadores. As alterações passam a vigorar a partir da publicação da versão revista, e o uso continuado da plataforma após a atualização caracteriza aceite das novas condições. Alterações materiais poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.
15. Legislação e Foro
15.1. Este instrumento é regido pelas leis brasileiras.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como exclusivo para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Veja também nossa Política de Privacidade.